Última atualização: 16 de setembro de 2025

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1. Objeto
   O presente documento regula o uso da plataforma digital destinada à divulgação e comercialização do curso “Combo CNO, SERO e Fator de Ajuste”, bem como outros conteúdos relacionados à regularização de obras.
2. Acesso ao Conteúdo
   O acesso ao curso é individual e intransferível.
   O aluno terá acesso por meio da plataforma disponibilizada após a confirmação do pagamento.
   É proibido compartilhar login e senha com terceiros.
3. Propriedade Intelectual
   Todo o conteúdo (vídeos, apostilas, slides, materiais complementares, imagens e textos) é de propriedade da FerreiraWA.
   É vedada a reprodução, distribuição, cópia, venda ou disponibilização a terceiros sem autorização expressa.
4. Obrigações do Usuário
   O aluno compromete-se a:
   Utilizar o curso apenas para fins pessoais e de aprendizado;
   Respeitar a legislação vigente, a ética e a boa-fé durante as interações.
5. Pagamentos e Reembolsos
   O valor do curso e condições de pagamento são informados na página de vendas.
   O aluno terá direito ao prazo legal de 7 dias para solicitar reembolso, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
6. Modificações e Atualizações
   A FerreiraWA poderá atualizar os conteúdos e estes Termos a qualquer momento, visando melhorias e adequações legais.
7. Foro
   Fica eleito o foro da comarca de Campo Belo – Minas Gerais para dirimir eventuais conflitos, salvo disposições legais específicas.